A violência do pagamento das coimas impugnandas e o Supremo Tribunal de Justiça (Acórdão de fixação de jurisprudência n.º 2/2014)

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Benjamim Silva Rodrigues - A violência do pagamento das coimas impugnandas e o Supremo Tribunal de Justiça (Acórdão de fixação de jurisprudência n.º 2/2014) Este artigo faz parte da Revista de Estudos do Instituto do Conhecimento AB N.º 4
A violência do pagamento das coimas impugnandas e o Supremo Tribunal de Justiça (Acórdão de fixação de jurisprudência n.º 2/2014)